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Artigo 24.º — Obrigações do SAAS

Vigente desde: 10/04/2026
  1. 1 -Constituem deveres do SAAS:
    1. a)Constituir, obrigatoriamente, um processo familiar, onde conste designadamente:
      1. i)Caracterização do agregado familiar, nomeadamente, identificação completa e residência do indivíduo/agregado familiar;
      2. ii)Registo das datas de início e termo da intervenção;
      3. iii)Caracterização da situação e diagnóstico das necessidades;
      4. iv)Plano individual de intervenção, de acordo com os objetivos a atingir e com o registo do acompanhamento efetuado;
      5. v)Plano de inserção delineado;
      6. vi)Acordo de inserção negociado com e assinado pelos intervenientes (avaliação do plano de inserção);
    2. b)Proceder ao registo de todas a diligências efetuadas na aplicação informática;
    3. c)Evitar a sobreposição do apoio pecuniário, nomeadamente, assegurando que a prestação a conceder não se encontra adstrita a uma área de competência de outro serviço/entidade;
    4. d)Confirmar a inexistência ou insuficiência de outros meios e/ou recursos do sistema de segurança social adequados à situação diagnosticada;
    5. e)Assegurar que a prova dos rendimentos e das despesas mensais é efetuada mediante a apresentação dos respetivos comprovativos;
    6. f)Zelar para que os pedidos para tratamentos/medicação tenham de ser comprovados através da apresentação de prescrição médica, do serviço de saúde competente;
    7. g)Verificar que os apoios para transporte estão em conformidade com o valor do passe social, ou do valor do título de transporte para a deslocação a efetuar;
    8. h)Diligenciar pela apresentação dos comprovativos, sempre que, se verifique viável, para justificação da prestação pecuniária de caráter eventual atribuída, devendo os mesmos ser arquivados nos processos individuais/familiares de forma a documentar a despesa.
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