De acordo com o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), nas operações de loteamento todas as áreas destinadas a fins coletivos serão cedidas gratuitamente pelos particulares à Câmara Municipal.
De acordo com o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), nas operações de loteamento todas as áreas destinadas a fins coletivos serão cedidas gratuitamente pelos particulares à Câmara Municipal.