Artigo 19.º — Livro de Reclamações

Vigente desde: 21/04/2022

1 -O SAAS dispõe de Livro de Reclamações.
2 -O aviso sobre a existência do Livro de Reclamações, encontra-se afixado em local visível.
3 -Nos termos da legislação em vigor, o Livro de Reclamações, poderá ser solicitado junto da Coordenador/a Técnico/a afetos ao serviço, sempre que desejado. Está disponível, igualmente, na página da Internet do Município o acesso à Plataforma Digital do Livro de Reclamações.