- 1 -A titularidade do arrendamento só poderá ser objeto de transmissão mediante autorização expressa por escrito do Município de Figueiró dos Vinhos.
- 2 -A transmissão da titularidade só é admitida nas seguintes situações:
- a)Divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou cessação da situação de união de facto;
- b)Morte de um dos titulares;
- c)Ausência permanente e definitiva ou incapacidade do arrendatário.
- 3 -A transmissão da titularidade do arrendamento implica a transmissão de todos os direitos, obrigações e competências a ela inerentes, e é formalizada através da realização de averbamento ao respetivo título.
- 4 -O direito à transmissão do arrendamento não se verifica se o beneficiário desse direito for possuidor de casa própria ou arrendada, adequada ao seu agregado familiar e suscetível de ser utilizada de imediato.
- 5 -A transmissão da titularidade ficará dependente do resultado da avaliação da carência económica do agregado, à luz dos critérios em vigor, sendo autorizada apenas quando se mostrem preenchidos os requisitos constitutivos do direito à transmissão e os requisitos de atribuição e manutenção da habitação, nos termos do presente regulamento.
- 6 -Para efeitos do previsto no presente artigo, os interessados deverão apresentar à Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos os respetivos comprovativos da situação que alegam, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da verificação do facto.
- 7 -No caso de cotitularidades nunca haverá lugar a transmissão enquanto sobreviver um dos cotitulares, havendo, contudo, e verificando-se uma das situações previstas no n.º 2 do presente artigo, averbamento ao título de ocupação para atualização do mesmo em conformidade.
Artigo 29.º — Transmissão do arrendamento
Vigente desde: 21/04/2023