Art.º 49 · Aviso n.º 8225/2023 — Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Documentos a apresentar

(a que se refere o artigo 13.º)

1 -Requerimento e Questionário, devidamente preenchidos e assinados pelo candidato (a disponibilizar pelo Gabinete de Ação Social e site do Município).
2 -Documentos referentes ao candidato e a todos os elementos que compõem o agregado familiar:
1. a)Atestado de residência, tempo de residência no Concelho e de composição do agregado familiar, emitido pela Junta de Freguesia;
2. b)Fotocópia da autorização da residência ou documento equivalente que habilite o candidato a permanecer de forma legal em território nacional, no caso de cidadãos estrangeiros;
3. c)Documento comprovativo emitido há menos de três meses pela Autoridade Tributária e Aduaneira, onde conste a inexistência de bens imóveis.
3 -O candidato deve comprovar a sua situação socioprofissional, bem como dos restantes elementos do agregado familiar com mais de 18 anos que exerçam uma atividade laboral remunerada, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
1. a)Trabalhador por conta de outrem:
  1. i)Fotocópia da declaração de IRS do ano civil anterior e respetiva nota de liquidação;
2. b)Trabalhador independente:
  1. i)Fotocópia da declaração de IRS do ano transato (incluindo os anexos) e respetiva nota de liquidação;
3. c)Reformado e pensionista:
  1. i)Fotocópia da declaração do organismo que atribui a pensão onde conste o valor da mesma, comprovativa do valor da pensão anual (total recebido no ano transato) e declaração de IRS do ano civil anterior com a respetiva nota de liquidação ou, no caso de não ter efetuado a declaração do IRS no ano anterior, certidão comprovativa dessa situação;
4. d)Desempregado:
  1. i)Declaração do Centro de Emprego (IEFP) comprovativa de inscrição ativa para novo emprego ou como desempregado;
  2. ii)Declaração da Segurança Social indicando o montante do subsídio atribuído, o início e o seu termo;
  3. iii)Fotocópia da declaração de IRS do ano civil anterior e respetivo documento de liquidação ou no caso de não ter efetuado a declaração do IRS no ano anterior, certidão comprovativa dessa situação;
5. e)Beneficiário do Rendimento Social de Inserção (RSI):
  1. i)Declaração emitida pela Segurança Social a comprovar o montante atribuído;
6. f)Portador de deficiência:
  1. i)Atestado médico de incapacidade multiúsos comprovativo do grau de incapacidade dos elementos do agregado familiar que apresentem deficiência com grau de incapacidade geral igual ou superior a 60 %;
7. g)Doméstica (o):
  1. i)Quando na constituição do agregado familiar surja um elemento na situação de doméstica/o deve ser apresentada declaração da Segurança Social comprovativa dos descontos efetuados e respetivo montante ou da sua inexistência;
8. h)Estudante com mais de 18 anos:
9. i)Comprovativo de inscrição em estabelecimento de ensino;
  1. i)Nas situações em que se verifique a inexistência de qualquer fonte de rendimentos por parte do agregado familiar deve ser apresentado:
  2. i)Declaração emitida pela Segurança Social comprovativa dessa situação;
  3. ii)Certidão emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira comprovativa dessa situação;
  4. iii)Declaração sob compromisso de honra da situação socioeconómica;
10. j)Se tem ordem de despejo, deverá entregar fotocópia da sentença ou decisão com trânsito em julgado;
4 -Estatuto de vítima de violência doméstica, emitido por entidade competente, caso se aplique.
5 -Documento comprovativo da atribuição de direitos e benefícios sociais aos Bombeiros do Concelho de Figueiró dos Vinhos, caso se aplique.
ANEXO II
Critérios de classificação
(a que se refere o artigo 18.º)
(ver documento original)
ANEXO III
Tabela fator capitação
(a que se refere o artigo 4.º)
(ver documento original)
ANEXO IV
Tipologia dos fogos de habitação social
(a que se refere o artigo 5.º)
(ver documento original)
316319754

Artigo 49.º — Entrada em vigor