Art.º 13 · Aviso n.º 8229/2025/2 — Divisão de Administração Geral

1 -À Divisão de Administração Geral compete, entre outras, o desempenho das seguintes funções:
1. a)Dirigir, coordenar, planificar e desenvolver, de forma integrada, as atividades que se enquadram nos domínios da gestão económica e financeira, da administração geral e patrimonial;
2. b)Assegurar os procedimentos da contratação pública relativos à aquisição de bens e serviços;
3. c)Programar, coordenar a gestão dos recursos humanos da autarquia;
4. d)Coordena e propõe o plano de atividades e orçamento;
5. e)Coordena e propõe a conta de gerência;
6. f)Assegurar apoio técnico-administrativo que lhe seja solicitado;
7. g)Prestar apoio jurídico aos órgãos e aos serviços do Município;
8. h)Promover a leitura pública e desenvolver programas culturais;
9. i)Executar as medidas de política social aprovadas, designadamente as de apoio à infância e aos idosos, que forem aprovadas pela Câmara Municipal ou determinadas pelo Presidente da Câmara Municipal, no domínio das atribuições do Município nestes domínios;
10. j)Executar ações de planeamento escolar, nomeadamente na atualização da carta educativa, gestão de infraestruturas e transportes escolares;
11. k)Dinamizar a integração social dos jovens, apoiando a sua participação em atividades sociais, culturais, artísticas, científicas, políticas e económicas, nomeadamente através do Conselho da Juventude;
12. l)Coordenar e gerir os serviços de telefone das instalações;
13. m)Assegurar a receção, registo, classificação, distribuição, expedição e arquivo de todo a correspondência e expediente;
14. n)Assegurar o atendimento telefónico e presencial e proceder ao encaminhamento para os respetivos serviços;
15. o)Preparar as reuniões da Câmara Municipal e as sessões da Assembleia Municipal, proceder ao tratamento e encaminhamento das respetivas deliberações, bem como à elaboração das atas.
16. p)Assegurar a gestão e manutenção das infraestruturas da rede de comunicação e de telecomunicações.
2 -A Divisão de Administração Geral superintende as subunidades de Contabilidade e Educação.
3 -A Divisão de Administração Geral superintende os seguintes serviços:
1. a)Apoio Jurídico e Contencioso
2. b)Biblioteca Municipal
3. c)Arquivo Municipal
4. d)Cultura
5. e)Serviço de Recursos Humanos;
6. f)Serviço de Aquisição de Bens e Serviços e Património;
7. g)Serviço de Ação Social;
8. h)Informática e Telecomunicações;
9. i)Tesouraria;
10. j)Receção e Expediente;
11. k)Apoio aos Órgãos Autárquicos.

Artigo 13.º — Divisão de Administração Geral