- 1 -A bolsa de estudo é atribuída anualmente e tem uma duração de 10 meses, correspondente ao ano escolar.
- 2 -Por ano letivo são atribuídas entre 40 (quarenta) a 50 (cinquenta) bolsas de estudo, podendo o número aumentar mediante aprovação da Câmara Municipal excecionalmente, em casos devidamente fundamentados.
- 3 -As bolsas revestem natureza de um apoio pecuniário, cujo valor mensal é definido caso a caso, tendo em consideração outras bolsas de estudo ou subsídios eventualmente atribuídos aos estudantes em causa, por forma a que o somatório das mesmas não ultrapasse a Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) em vigor no ato de avaliação das candidaturas.
Artigo 4.º — Bolsas de Estudo
Vigente desde: 09/01/2025