Art.º 4-C · Aviso n.º 8230/2018 — Regime de Proteção e Salvaguarda

1 -Na Faixa de Proteção Costeira são interditas as seguintes atividades:
1. a)Novas edificações, exceto instalações balneares e marítimas previstas em Plano de Intervenção nas Praias e que cumpram o definido nas normas de gestão das praias marítimas, núcleos piscatórios, infraestruturas, designadamente de defesa e segurança nacional, equipamentos coletivos, instalações de balneoterapia, talassoterapia e desportivas relacionadas com a fruição do mar, que devam localizar-se nesta faixa e que obtenham o reconhecimento do interesse para o sector pela entidade competente;
2. b)Ampliação de edificações, exceto das instalações balneares e marítimas previstas em Plano de Intervenção nas Praias e que cumpram o definido nas normas de gestão das praias marítimas, dos núcleos piscatórios, pisciculturas e infraestruturas e nas situações em que a mesma se destine a suprir ou melhorar as condições de segurança, salubridade e mobilidade;
3. c)Alterações ao relevo existente ou rebaixamento de terrenos.
2 -Ficam excecionadas das interdições previstas no número anterior:
1. a)Os direitos preexistentes e juridicamente consolidados, à data de entrada em vigor do POC;
2. b)Equipamentos e espaços de lazer previstos em Unidades Operativas de Planeamento e Gestão consagrados em PMOT em vigor à data de entrada em vigor do POC;
3. c)Empreendimentos de turismo no espaço rural e parques de campismo e de caravanismo reconhecidos como turismo de natureza, desde que previstas em Unidades Operativas de Planeamento e Gestão consagradas em PMOT, à data de entrada em vigor do POC, e fora dos 500 metros, devendo o Plano de Pormenor iniciar -se no prazo máximo de dois anos após a transposição da norma para o PMOT.
3 -A Faixa de Proteção Complementar é interdita a edificação nova, ampliação e infraestruturação, com exceção das situações seguintes:
1. a)Infraestruturas e equipamentos coletivos, desde que reconhecidas de interesse público pelo sector e apenas quando a sua localização na área do POC seja imprescindível;
2. b)Parques de campismo e caravanismo;
3. c)Estruturas ligeiras relacionadas com a atividade da agricultura, da pesca e da aquicultura, fora da orla costeira;
4. d)Instalações e infraestruturas previstas em Planos de Intervenção nas Praias e núcleos piscatórios;
5. e)Ampliação de edificações existentes que se destine a suprir ou melhorar as condições de segurança, salubridade e mobilidade;
6. f)Obras de reconstrução e de alteração, desde que não esteja associado um aumento da edificabilidade;
7. g)Relocalização de equipamentos, infraestruturas e construções determinada pela necessidade de demolição por razões de segurança relacionadas com a dinâmica costeira, desde que se demonstre a inexistência de alternativas de localização no perímetro urbano e se localize em áreas contíguas a este e fora das Faixas de Salvaguarda;
8. h)Direitos preexistentes e juridicamente consolidados, à data de entrada em vigor do POC;
9. i)Nas áreas contidas em perímetro urbano consagrado em PMOT, à data de entrada em vigor do POC.
4 -Os edifícios e infraestruturas referidos no n.º anterior devem observar o seguinte:
1. a)Respeitar as características das construções existentes, tendo em especial atenção a preservação do património arquitetónico;
2. b)As edificações, no que respeita à implantação e à volumetria, devem adaptar-se à fisiografia de cada parcela de terreno, respeitar os valores naturais, culturais e paisagísticos, e afetar áreas de impermeabilização que não ultrapassem o dobro da área total de implantação;
3. c)Nas situações referidas na alínea c) do n.º anterior, deve ser garantida a recolha e tratamento de efluentes líquidos e águas pluviais, bem como o fornecimento e distribuição de água e de energia.
5 -Nas Faixas de Proteção Costeira ou Complementar é ainda interdita a:
1. a)Destruição da vegetação autóctone e introdução de espécies não indígenas invasoras, nomeadamente aquelas que se encontram listadas na legislação em vigor;

Artigo 4.º-C — Regime de Proteção e Salvaguarda