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Artigo 3.º — Objetivos dos Mercados que integram a RMMS

Vigente desde: 13/05/2019
  1. 1 -Constituem objetivos de cada um dos mercados que integram a RMMS, os quais devem ser concretizados na respetiva organização do espaço físico e modelo de gestão adotado, a garantia:
    1. a)Da diversidade de produtos e de serviços, com maior expressividade de produtos alimentares para o abastecimento público da população;
    2. b)Da concentração do comércio a retalho, particularmente relacionado com os produtos alimentares;
    3. c)Da concentração de serviços de apoio ao cidadão;
    4. d)Das melhores condições ambientais, de conforto, de higiene e de salubridade, das instalações, dos espaços comerciais e dos espaços de utilização comum;
    5. e)Das condições para a garantia da qualidade dos produtos, da segurança alimentar, da manutenção da cadeia de frio e da qualidade dos serviços a prestar pelos operadores e pelo Mercado;
    6. f)Das condições de logística, de segurança e de eficácia nas operações de carga, descarga e movimentação de mercadorias;
    7. g)Da fluidez e eficiência, na circulação de pessoas, de viaturas e de mercadorias, em condições de segurança;
    8. h)Das condições de atratividade comercial, em igualdade de circunstâncias, dos operadores instalados e do mercado em geral;
    9. i)Das condições que proporcionam ao consumidor, segurança, conforto e um máximo estímulo, no acesso ao mercado e na escolha e aquisição dos bens e serviços que necessita;
    10. j)Das condições de atração comercial, de animação e de dinamização do espaço do Mercado, para que este, seja um local de desenvolvimento de atividades comerciais por parte dos operadores e aprazível para os consumidores;
    11. k)Das condições básicas de Segurança no Trabalho e de Autoproteção nos espaços comuns dos Mercados, sem prejuízo das que sejam legalmente cometidas aos operadores e aos respetivos trabalhadores.
  2. 2 -O atingir da totalidade dos objetivos referidos no ponto anterior, quando implique um concreto investimento, deve ser efetuado de forma ponderada e faseada, atendendo sempre às disponibilidades orçamentais municipais, quer para o ano em presença, quer numa ótica plurianual.
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