- 1 -[...].
- 2 -[...]:
- a)[...];
- b)Cedência média, com o valor de 0,14 por m2 de Superfície Bruta de Construção, considerando a edificabilidade máxima admitida pelo presente plano, mesmo que não seja concretizada;
- c)[...]:
- i)[...];
- ii)[...].
- 3 -[...].
Artigo 37.º — [...]
Vigente desde: 21/04/2022