Artigo 37.º — Definições

Vigente desde: 09/02/2004

1 -Para efeitos deste Regulamento entende-se por
1. a)Bandeirola - todo o suporte publicitário rígido, fixo a um poste ou outra estrutura semelhante, que apresente como forma característica a figura de um quadrado ou rectângulo;
2. b)Faixas e pendões - todo o suporte publicitário constituído por tecido, tela ou outro material rígido, fixado temporariamente em poste, candeeiro ou outra estrutura semelhante.