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Artigo 11.º — Campanhas publicitárias de rua

Vigente desde: 09/02/2004
  1. 1 -Distribuição de panfletos:
    1. a)Por dia e por local - 25 euros.
  2. 2 -Distribuição de produtos:
    1. a)Por dia e por local - 25 euros.
  3. 3 -Provas de degustação:
    1. a)Por dia e por local - 25 euros.
  4. 4 -Outras acções promocionais de natureza publicitária:
    1. a)Por dia e por local - 25 euros.

      Observações:

      Para o cálculo das taxas a cobrar, consideram-se os seguintes períodos:

      Semanal - 7 dias consecutivos ou uma semana de calendário;

      Mensal - 30 dias consecutivos ou um mês de calendário.

      As taxas são devidas sempre que os anúncios ocupem o espaço público ou dele sejam visíveis ou perceptíveis, mesmo que se refiram a produtos ou bens comercializados no seu interior.

      Nos dispositivos multifaces e ou rotativos, as taxas são afectadas de um coeficiente correspondente ao número de mensagens emitidas.

      No caso de écrans que transmitem informação e publicidade, as taxas são calculadas na proporção de tempo de emissão de publicidade (número de horas por dia).

      Para constar e para os devidos e legais efeitos se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados no átrio dos Paços do Município e demais lugares de uso e costume.

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