- 1 -Em toda a área do Município, a cércea máxima permitida é a definida no PDM consoante a classe de espaços a que as construções se destinam, e será estabelecida em função do número de pisos.
- 2 -Tratando-se de construções localizadas em arruamentos já ladeados na sua maior parte por edificações, às quais corresponda com cércea dominante, esta será a cércea máxima admitida.
- 3 -Não se aplica o previsto no n.º 2 deste artigo nas intervenções abrangidas por estudos de conjunto que redefinam alinhamentos e cérceas para o local, em observância com o definido no ponto 1.
Artigo 53.º — Cérceas
Vigente desde: 16/04/2009