Artigo 65.º — Da apreciação do pedido

Vigente desde: 16/04/2009

1 -A decisão deve ser proferida no prazo máximo de 15 dias, a contar da entrada do pedido de ocupação da via pública.
2 -Quando tenha sido deferido o pedido de ocupação, o requerente é obrigado ao pagamento das taxas devidas e à apresentação da caução fixada, sem o que não será emitida autorização de ocupação.