Art.º 2 · Aviso n.º 8305/2017 — Objeto e âmbito territorial

1 -O presente regulamento estabelece as regras e os critérios que regem a construção, a transmissão e a utilização dos lotes, propriedade do município, localizados no loteamento industrial de Sobreira Formosa.
2 -As condições de utilização dos lotes, dos prazos de instalação de indústrias e atividades permitidas aplicam-se a todos os adquirentes, a qualquer título, na vigência do presente regulamento.
3 -O loteamento industrial de Sobreira Formosa, tem uma área total de 39190,35 m2, e situa-se na sede de freguesia de Sobreira Formosa.

Artigo 2.º — Objeto e âmbito territorial