Quando houver necessidade absoluta de interromper o funcionamento do sistema municipal por motivo programado com antecedência ou por outras causas sem carácter de urgência, a Câmara Municipal de Santa Comba Dão avisará, prévia e publicamente, os munícipes afectados pela interrupção.
Artigo 49.º — Interrupções do funcionamento do sistema de gestão de RSU
Vigente desde: 09/02/2004