Alteração ao Regulamento Geral de Taxas e Licenças
Licenciamento e Registo de Canídeos
Redação atual:
3 - Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa.
Proposta:
3 - Isenções:
a) Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos do pagamento de qualquer taxa;
b) Ficam isentos do pagamento da primeira anuidade da taxa de licenciamento, mediante comprovativo da sua origem, os cães provenientes dos canis municipais e de instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos.
ANEXO II
Licenças de Canídeos e Gatídeos
Acrescentar:
j) Cães provenientes dos canis municipais e de instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos: isenção da 1.ª anuidade da taxa de licenciamento.
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