Aviso n.º 8335/2020

O artigo 4.º do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Associadas à Realização de Operações Urbanísticas, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 34, de 17 de fevereiro de 2011, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 4.º

[...]

1. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
2. 2 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
      1. i)[...]
      2. ii)[...]
      3. iii)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)[...]
   7. g)[...]
   8. h)Os jovens, cuja média de idades não ultrapasse os 35 anos, que promovam a realização de operações urbanísticas destinadas a habitação própria e permanente, podem beneficiar de uma redução no valor das taxas correspondente a 100 %.
   9. i)[...]
   10. j)[...]
       1. i)[...]
   11. j)[...]
   12. k)[...]
   13. l)[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]
5. 5 -[...]
6. 6 -[...]
7. 7 -[...]
8. 8 -O disposto na alínea h), do n.º 2 do presente artigo aplica-se com efeitos retroativos à data de 28 de junho de 2017.

313245641