Redação atual: o arrumador de automóveis é obrigado a efetuar e a manter em vigor um seguro de responsabilidade civil que garanta o pagamento de possíveis indemnizações por danos causados a terceiros no exercício da sua atividade.
Proposta: eliminar o artigo 15.º
ANEXO II
Requerimento para Licenciamento da Atividade de Arrumador de Automóveis
Verso, n.º 2: o requerimento é acompanhado dos seguintes documentos:
Alínea f): apólice de seguro de responsabilidade civil.
Proposta: eliminar a alínea f).
312253212