As alterações constantes do presente aviso relativas ao número máximo de processos executivos para os quais os agentes de execução e sociedades de agentes de execução podem ser designados, aplicam-se a partir de 1 de janeiro de 2019.
As alterações constantes do presente aviso relativas ao número máximo de processos executivos para os quais os agentes de execução e sociedades de agentes de execução podem ser designados, aplicam-se a partir de 1 de janeiro de 2019.