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Artigo 43.º — Divisão de Espaços Verdes e Limpeza Urbana

Vigente desde: 19/04/2024
  1. 1 -A Divisão de Espaços Verdes e Limpeza Urbana (DEVLU) tem como missão:
    1. a)Garantir a gestão e conservação dos edifícios e equipamentos municipais, através dos meios técnicos e logísticos do Município, nomeadamente, a limpeza e manutenção diária, bem como a limpeza das vias e espaços públicos;
    2. b)Assegurar a promoção e a valorização dos espaços verdes;
    3. c)Compete, ainda, à Divisão de Espaços Verdes e Limpeza Urbana praticar todos os atos não explicitamente referidos, mas necessários e inerentes ao cabal e completo desempenho da sua missão e que visem a prossecução dos objetivos que anualmente lhe forem fixados.
  2. 2 -Na dependência desta unidade orgânica identificam-se os seguintes serviços:
    1. a)Serviço de Apoio Administrativo;
    2. b)Serviço de Espaços Verdes e Jardins;
    3. c)Serviço de Limpeza.
  3. 3 -Competências no âmbito do Serviço de Apoio Administrativo
    1. a)Coordenar e apoiar, técnica e administrativamente, a divisão;
    2. b)Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.
  4. 4 -Competências no âmbito do Serviço de Espaços Verdes e Jardins
    1. a)Assegurar a promoção e a valorização dos espaços verdes;
    2. b)Construir e garantir a manutenção sustentável dos espaços verdes;
    3. c)Assegurar a manutenção dos equipamentos e mobiliários urbanos existentes nos espaços verdes;
    4. d)Garantir a arborização de ruas, praças, jardins e outros espaços públicos;
    5. e)Gerir e manter os Viveiros Municipais;
    6. f)Recolher e encaminhar resíduos verdes;
    7. g)Organizar e manter atualizado o levantamento de espaços verdes e vegetação dos espaços públicos;
    8. h)Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.
  5. 5 -Competências no âmbito do Serviço de Limpeza
    1. a)Garantir a limpeza de ruas, praças e outros espaços públicos;
    2. b)Assegurar a limpeza diária dos edifícios e equipamentos municipais;
    3. c)Garantir a remoção de infestantes nos espaços pedonais públicos;
    4. d)Garantir a remoção de publicidade não licenciada;
    5. e)Gerir as instalações sanitárias municipais;
    6. f)Promover e assegurar a limpeza, manutenção e conservação das áreas de feiras e mercados;
    7. g)Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.
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