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Artigo 16.º — Inumação no cemitério municipal

Vigente desde: 26/07/2017
  1. 1 -A inumação de um cadáver depende da autorização municipal, a requerimento das pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 5.º, do presente regulamento.
  2. 2 -O requerimento a que se refere o número anterior obedece ao modelo previsto no Anexo II, do Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de outubro, na sua redação atual, devendo ser instruído com os seguintes documentos:
    1. a)Documento certificativo do óbito;
    2. b)Autorização da autoridade de saúde nos casos em que haja necessidade da inumação antes de decorridas as vinte e quatro horas sobre o óbito;
    3. c)Os documentos a que alude o artigo 49.º, deste regulamento, quando os restos mortais se destinem a ser inumados em jazigo particular.
  3. 3 -No requerimento referido deverá constar a identidade completa e contacto de um familiar do defunto para efeitos de ulteriores contactos.
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