- 1 -É proibida a abertura de caixão de zinco, salvo nas seguintes situações:
- a)Em cumprimento de mandado da autoridade judiciária;
- b)Para efeitos de colocação em sepultura ou em local de consumpção aeróbia de cadáver não inumado;
- c)Para efeitos de cremação de cadáver ou de ossadas.
- 2 -A abertura de caixão nas situações previstas na alínea c), do número anterior é feita da forma que for determinada pelo Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com competência delegada.
- 3 -O disposto nas alíneas a) e c), do n.º 1, aplica-se à abertura de caixão de chumbo utilizado em inumação efetuada antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro.
Artigo 38.º — Abertura de caixão de metal
Vigente desde: 26/07/2017