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Artigo 74.º — Proibições no recinto dos cemitérios

Vigente desde: 26/07/2017
  1. 1 -No recinto dos cemitérios é proibido:
    1. a)Proferir palavras ou praticar atos ofensivos da memória dos mortos ou do respeito devido ao local;
    2. b)Entrar acompanhado de quaisquer animais, com exceção dos cães de assistência, nos termos legais;
    3. c)Transitar fora dos arruamentos ou das vias de acesso que separem as sepulturas;
    4. d)Colher flores ou danificar plantas ou árvores;
    5. e)Plantar plantas fora de vasos de embelezamento;
    6. f)Plantar árvores de fruto ou quaisquer plantas que possam utilizar-se na alimentação;
    7. g)Danificar jazigos, sepulturas, sinais funerários ou quaisquer outros objetos;
    8. h)Realizar manifestações de caráter político;
    9. i)Utilizar aparelhos áudio, exceto com auriculares;
    10. j)A permanência de crianças, quando não acompanhadas por adulto;
    11. k)Efetuar peditórios;
    12. l)Deitar para o chão papéis, aparas de plantas, detritos ou outros materiais que possam conspurcar o local;
    13. m)Transitar fora dos arruamentos ou das vias de acesso que separam as sepulturas;
    14. n)A permanência de construtores funerários para além do tempo estritamente necessário à execução dos trabalhos para que estão autorizados;
    15. o)É ainda proibido aos agentes funerários ou seus representantes incumbirem os funcionários dos cemitérios de praticarem atos ou prestarem serviços que estejam confiados àquelas entidades.
  2. 2 -Os serviços do cemitério reservam-se o direito de impedir a permanência de todos aqueles que, após advertência expressa, perturbarem o normal funcionamento do cemitério, nos termos dos números anteriores.
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