- 1 -Os acertos de faturação dos serviços de água e saneamento são efetuados:
- a)Quando a Vimágua proceda a uma leitura, efetuando-se o acerto relativamente ao período em que esta não se processou;
- b)Quando se confirme, através de controlo metrológico, uma anomalia no volume de águas ou de efluentes medidos.
- 2 -Quando a fatura resulte em crédito a favor do utilizador final, o utilizador pode receber esse valor autonomamente no prazo de 20 dias, procedendo a Vimágua à respetiva compensação nos períodos de faturação subsequentes, caso essa opção não seja utilizada.
Artigo 110.º — Acertos de faturação
Vigente desde: 20/06/2018