Compete, designadamente, aos utilizadores:
- a)Cumprir o presente Regulamento;
- b)Não fazer uso indevido ou danificar qualquer componente dos sistemas públicos de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais urbanas;
- c)Não fazer uso indevido ou danificar as redes prediais e assegurar a sua conservação e manutenção;
- d)Manter em bom estado de funcionamento os aparelhos sanitários e os dispositivos de utilização;
- e)Avisar a Vimágua de eventuais anomalias nos sistemas, nos contadores e nos medidores de caudal;
- f)Não alterar o ramal de ligação;
- g)Não proceder a alterações nas redes prediais sem prévia autorização da Vimágua quando tal seja exigível nos termos da legislação em vigor e do presente Regulamento, ou se preveja que cause impacto nas condições de fornecimento e/ou descarga existentes;
- h)Não proceder à execução de ligações aos sistemas públicos sem autorização da Vimágua;
- i)Permitir o acesso aos sistemas prediais por pessoal credenciado da Vimágua, tendo em vista a realização de trabalhos no contador e/ou ações de verificação e fiscalização;
- j)Pagar as importâncias devidas, nos termos da legislação em vigor, do presente Regulamento e dos contratos estabelecidos com a Vimágua.