Os agentes públicos deverão assumir a responsabilidade e a autoria dos seus atos transmitindo aos cidadãos e aos agentes económicos um sentimento de segurança e certeza jurídica.
Os agentes públicos deverão assumir a responsabilidade e a autoria dos seus atos transmitindo aos cidadãos e aos agentes económicos um sentimento de segurança e certeza jurídica.