Art.º 22 · Aviso n.º 8408/2019 — Unidade de Ação Social, Saúde e Educação (UASSE)

1 -A Unidade de Ação Social, Saúde e Educação tem como função assegurar a gestão integrada das infraestruturas escolares e identificar carências e oportunidades e fomentar e dinamizar a criação de condições favoráveis ao desenvolvimento social das populações.
2 -Compete-lhe no âmbito da educação, designadamente:
1. a)Promover e coordenar as ações que conduzam ao desenvolvimento da educação no concelho;
2. b)Estabelecer contactos com os organismos oficiais, privados e associativos com vista ao estabelecimento de políticas e ao fomento do desenvolvimento do ensino;
3. c)Organizar, manter e desenvolver, em colaboração com os responsáveis pelos estabelecimentos de ensino, juntas de freguesia e empresas transportadoras, a rede de transportes escolares, assegurando a respetiva gestão;
4. d)Elaborar e/ou promover estudos referentes à organização da rede escolar, programar e propor a aquisição, substituição, reparação ou construção de equipamentos escolares em colaboração com outros serviços do município;
5. e)Colaborar na elaboração de propostas de construção, reparação e conservação dos equipamentos escolares dos níveis de ensino cuja responsabilidade recai no município;
6. f)Promover a realização de estudos de diagnóstico da situação escolar na área geográfica do município;
7. g)Colaborar na deteção das carências educativas na área do ensino pré-escolar, básico e secundário e propor as medidas corretivas adequadas;
8. h)Fomentar e apoiar atividades complementares dos projetos educativos das escolas;
9. i)Assegurar a disponibilização das modalidades da ação social escolar, bem como o funcionamento dos refeitórios escolares da responsabilidade do município;
10. j)Assegurar a articulação das atividades de ação educativa com outras de âmbito sociocultural e desportivo;
11. k)Identificar em articulação com as direções dos agrupamentos de escolas as necessidades de implementação das atividades de apoio à família e assegurar a sua concretização;
12. l)Estabelecer as parcerias necessárias com os agrupamentos de escolas para o desenvolvimento das atividades de enriquecimento curricular.
3 -Compete-lhe no âmbito da ação social e saúde, designadamente:
1. a)Promover a realização de estudos que detetem as carências sociais da comunidade e de grupos específicos e apontem para a adequada intervenção;
2. b)Estudar, planear, programar e executar ações, projetos e programas promotores da inclusão, do desenvolvimento social e da melhoria das condições de saúde da população;
3. c)Colaborar e apresentar propostas de colaboração com organismos da administração central e outros com vista a intervenções conjuntas na área da ação social e da saúde.
4. d)Apresentar propostas de ação, apoiar e participar em programas e parcerias conducentes à melhoria das condições sociais e de saúde da população concelhia;
5. e)Planear e articular a intervenção social e de saúde com os agentes locais e outros, designadamente do âmbito da Rede Social;
6. f)Elaborar propostas visando a melhoria dos equipamentos e das respostas sociais e de saúde existentes no concelho;
7. g)Acompanhar o funcionamento dos serviços de saúde e colaborar com os mesmos, designadamente, nas campanhas de profilaxia, prevenção de doenças e educação para a saúde;
8. h)Fomentar e apoiar o desenvolvimento da atividade social por parte de outros agentes e entidades do concelho;
9. i)Acompanhar a situação de grupos de indivíduos com problemáticas específicas (deficiência, delinquência, pobreza, isolamento, etc.) e propor as respetivas medidas de apoio;
10. j)Assegurar a representação da Câmara Municipal na Comissão de Proteção de Crianças e Jovens;
11. k)Desenvolver ações que promovam a integração/inclusão da população imigrante e fomentem a interculturalidade;
12. l)Propor medidas que conduzam à implementação de uma estratégia integrada que conduza à igualdade de género;
13. m)Acompanhar a situação existente no domínio da habitação de renda social ou apoiada, nomeadamente em articulação com outras entidades;
14. n)Acompanhar e divulgar/implementar as medidas e ou programas no âmbito da habitação social;
15. o)Propor/colaborar em ações de recuperação de imóveis ou áreas degradadas;
16. p)Acompanhar a gestão do parque habitacional de carácter social, recorrendo para o efeito à colaboração e articulação com outros serviços municipais;
17. q)Assegurar o atendimento dos munícipes e agentes sociais e realizar, sempre que necessário, visitas domiciliárias ou deslocações ao local;
18. r)Assegurar o atendimento e esclarecimento técnico especializado no domínio do apoio social e encaminhar os utentes, sempre que necessário, de forma a encontrar respostas adequadas às suas solicitações;
19. s)Propor ações que assegurem a intervenção adequada em situações de emergência social;
20. t)Propor ações promotoras do voluntariado.
4 -Compete, ainda, à Unidade de Ação Social, Saúde e Educação praticar todos os atos não explicitamente referidos, mas necessários e inerentes, ao cabal e completo desempenho da sua missão e que visem a prossecução dos objetivos que anualmente lhe forem fixados, bem como exercer as demais competências que venham a ser atribuídas ao Município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores, e assegurar outras atribuições que lhe sejam superiormente cometidas.

Artigo 22.º — Unidade de Ação Social, Saúde e Educação (UASSE)