Artigo 3.º — Superintendência da Câmara Municipal

Vigente desde: 15/05/2019

1 -A superintendência e a coordenação geral dos serviços municipais competem à Presidente da Câmara Municipal, de acordo com a legislação em vigor.
2 -Os vereadores têm os poderes que, nesta matéria, lhes forem delegados pela Presidente da Câmara.