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Artigo 22.º — Obras de edificação sujeitas a comunicação prévia

Vigente desde: 28/03/2025
  1. 1 -As obras devem ser concluídas no prazo proposto, o qual não poderá exceder 5 anos, sem prejuízo das prorrogações previstas no artigo 58.º do RJUE
  2. 2 -A Câmara Municipal reserva-se o direito de, nos termos do n.º 4 do artigo 58.º do RJUE, corrigir o prazo proposto para execução das obras.
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