As taxas decorrentes do presente Regulamento e constantes da tabela de taxas serão actualizadas anualmente, mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística.
As taxas decorrentes do presente Regulamento e constantes da tabela de taxas serão actualizadas anualmente, mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística.