O presente Código de Conduta é elaborado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 12 de março, na sua redação atual, e na alínea c) do n.º 2 do artigo 19.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.
O presente Código de Conduta é elaborado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 12 de março, na sua redação atual, e na alínea c) do n.º 2 do artigo 19.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.