- 1 -Sem prejuízo do sigilo a que estejam sujeitos por lei, os trabalhadores da Freguesia devem assegurar a comunicação, registo e partilha de informação, por forma a facilitar a gestão e preservação do conhecimento adquirido ou criado em decorrência da atividade administrativa.
- 2 -Os trabalhadores da Freguesia só podem utilizar a informação que produzam ou aquela que chegue ao seu conhecimento no exercício das respetivas funções para os fins decorrentes do exercício das atribuições e competências autárquicas, não podendo utilizá-la em proveito próprio ou de terceiros.
- 3 -Não é permitida a utilização ou reprodução de informações em violação de direitos de autor e direitos conexos ou de direitos de propriedade industrial.
- 4 -A participação, a título pessoal, em atividades de natureza científica ou académica, ou em quaisquer outras, que envolvam a divulgação ou publicação de dados ou documentos produzidos pela freguesia, ou que sejam sua propriedade, e que não sejam de acesso público, requer prévia autorização do Presidente da Junta de Freguesia.
- 5 -No caso de ser concedida autorização, o trabalhador deve explicitar que a sua participação é feita a título pessoal e que, portanto, não constitui posição oficial da Freguesia sobre as matérias abordadas, bem como identificar a fonte de informação.
Artigo 29.º — Gestão e partilha de informação
Vigente desde: 09/01/2025