O presente Código entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Declaração de inexistência de conflitos de interesses
Nos termos e para os efeitos do previsto nos artigos 19.º e 20.º do Código de Ética e de Conduta da Freguesia de Belém, eu, … (nome), com o número mecanográfico …, a desempenhar funções na … (unidade orgânica), da Freguesia de Belém, declaro que, na presente data, não tenho qualquer interesse particular, meu ou de terceiro, que possa prejudicar a isenção, imparcialidade e rigor da minha participação no processo … em que desempenho funções como:
◻ Membro de júri
◻ Membro da comissão de …
◻ Membro do grupo de trabalho …
◻ Consultor
◻ Perito
◻ Outra: …
Mais declaro que no caso de ocorrência superveniente de conflito de interesses, comprometo-me a dar disso imediato conhecimento ao órgão competente, suspendendo a minha atividade no procedimento, nos termos definidos nos n.os 4 a 7 do artigo 19.º do Código de Ética e de Conduta e demais legislação aplicável.
Lisboa, … de … de 20…
O Declarante,
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318499521