Para os efeitos previstos no presente regulamento será concebida, no âmbito do Orçamento Municipal, rubrica específica, sob a designação Programa Municipal de Atribuição de Incentivos à Fixação de Médicos no concelho de Pombal, cuja dotação global terá em conta a disponibilidade financeira e as prioridades estratégicas definidas, anualmente, pelo órgão Câmara Municipal.