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Artigo 7.º — Despesas não elegíveis dos projetos

Vigente desde: 22/04/2024
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    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)[...]
    8. h)[...]
    9. i)[...]
    10. j)[...]
    11. k)[...]
    12. l)[...]
    13. m)[...]
    14. n)[...]
    15. o)Equipamentos de comunicação de voz móvel.
  2. 2 -[...]

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