Além dos presentes Estatutos, a CT-IPP segue o regime disposto na Constituição da República Portuguesa, na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, no Código do Trabalho e demais legislação aplicável.
Além dos presentes Estatutos, a CT-IPP segue o regime disposto na Constituição da República Portuguesa, na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, no Código do Trabalho e demais legislação aplicável.