Sem prejuízo de a Assembleia Municipal ou qualquer dos seus membros a poder propor ao executivo camarário, a distinção de" Cidadão Honorário" é decidida em reunião de Câmara Municipal, tomada por deliberação unânime dos seus membros.
Sem prejuízo de a Assembleia Municipal ou qualquer dos seus membros a poder propor ao executivo camarário, a distinção de" Cidadão Honorário" é decidida em reunião de Câmara Municipal, tomada por deliberação unânime dos seus membros.