O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro que se seguir ao da sua publicação em edital.
6 de Outubro de 2000. - O Presidente da Câmara, Manuel Travessa de Matos.
O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro que se seguir ao da sua publicação em edital.
6 de Outubro de 2000. - O Presidente da Câmara, Manuel Travessa de Matos.