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Artigo 2.º — Competências

Vigente desde: 08/11/2000
  1. 1 -A Polícia Municipal, no exercício das suas funções, detém competências nos seguintes domínios:
    1. a)Fiscalização do cumprimento das normas de estacionamento de veículos e de circulação rodoviária, incluindo a participação de acidentes de viação;
    2. b)Regulação e fiscalização do trânsito rodoviário e pedonal;
    3. c)Vigilância nos transportes urbanos locais, nos espaços públicos ou abertos ao público, designadamente nas áreas circundantes de escolas, e guarda de edifícios e equipamentos públicos municipais;
    4. d)Execução coerciva, nos termos da lei, dos actos administrativos das autoridades municipais;
    5. e)Adopção das providências organizativas apropriadas, aquando da realização de eventos na via pública que impliquem restrições à circulação, em coordenação com as forças de segurança competentes, quando necessário;
    6. f)Detenção e entrega imediata, a autoridade judiciária ou a entidade policial, de suspeitos de crime punível com pena de prisão, em caso de flagrante delito, nos termos da lei processual penal;
    7. g)Denúncia dos crimes de que tiverem conhecimento no exercício das suas funções e por causa delas, e prática dos actos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova, nos termos da lei processual penal, até à chegada do órgão de polícia criminal competente;
    8. h)Elaboração dos autos de notícia, autos de contra-ordenação ou transgressão por infracção às normas regulamentares municipais, às normas de âmbito nacional ou regional cuja competência de aplicação ou fiscalização pertença ao município e às decisões das autoridades municipais;
    9. i)Elaboração de autos de notícia por acidente de viação, quando o facto não constituir crime;
    10. j)Elaboração dos autos de notícia, com remessa à autoridade competente, por infracções cuja fiscalização não seja da competência do município, nos casos em que a lei o imponha ou permita;
    11. k)Instrução dos processos de contra-ordenação e de transgressão da respectiva competência;
    12. l)Execução de acções de polícia ambiental;
    13. m)Execução de acções de polícia mortuária;
    14. n)Fiscalização do cumprimento dos regulamentos municipais e da aplicação das normas legais, designadamente nos domínios do urbanismo, da construção, da defesa e protecção dos recursos cinegéticos, do património cultural, da natureza e do ambiente;
    15. o)Garantia do cumprimento das leis e regulamentos que envolvam competências municipais de fiscalização;
    16. p)Exercício de acções de sensibilização e divulgação de matérias de relevante interesse social, designadamente de prevenção rodoviária e ambiental;
    17. q)Participação no serviço municipal de protecção civil.
  2. 2 -A Polícia Municipal pode ainda proceder à execução de comunicações e notificações por ordem das autoridades judiciárias, mediante protocolo a celebrar entre o município e o Governo.
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