79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:Te3b,Aviso n.º 8560/2025/2 Dr. Paulo Manuel Teixeira Marques, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva: Torno público, em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 13.º e n.º 5 do artigo 17.º, ambos do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (doravante RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, que a Assembleia Municipal de Vila Nova de Paiva, na sua sessão ordinária que teve lugar no dia 28 de fevereiro de 2025, sob proposta da Câmara Municipal aprovada na reunião ordinária realizada no dia 4 de fevereiro de 2025, deliberou, ao abrigo do n.º 1 do artigo 13.º e n.º 1 do artigo 17.º, ambos do RJRU, aprovar o Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (doravante PERU) das Áreas de Reabilitação Urbana (doravante ARU) das povoações de Fráguas, Pendilhe, Queiriga e Vila Cova à Coelheira, para execução das respetivas Operação de Reabilitação Urbana (doravante ORU) Sistemáticas. Mais se faz público que, previamente, a proposta de delimitação das ARU e os respetivos PERU que enquadram as respetivas ORU Sistemática, foram aprovados em proposta e em simultâneo, por deliberação da Câmara Municipal tomada na reunião ordinária de 4 de junho de 2024, e submetidos a discussão pública em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 17.º do RJRU, conforme Aviso n.º 14.723/2024 publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 137, de 17 de julho de 2024, tendo o período de discussão pública decorrido de 22 de julho a 19 de agosto de 2024. Em consequência e em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 17.º do RJRU, foi solicitado parecer não vinculativo ao IHRU - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. sobre os projetos das ORU, os quais obtiveram pareceres favoráveis aos PERU para a realização das respetivas ORU Sistemáticas nas ARU das povoações de Fráguas, Pendilhe, Queiriga e Vila Cova à Coelheira. Mais se torna público que a delimitação das referidas ARU constam das plantas anexas ao presente aviso, e estas, bem como os demais elementos que acompanham e fundamentam aquelas delimitações, conforme referido no n.º 2 do artigo 13.º e no artigo 16.º, ambos do RJRU, nomeadamente as Memórias Descritivas e Justificativas, que incluem os critérios subjacentes à delimitação da área abrangida e os objetivos estratégicos a prosseguir, o quadro dos benefícios fiscais associados aos impostos municipais, nos termos da alínea a) do artigo 14.º do RJRU, e os Programas Estratégicos de Reabilitação Urbana (PERU) das ARU, para a execução da respetivas ORU Sistemáticas, estão disponíveis para consulta na página eletrónica do Município (www.cm-vnpaiva.pt): 20 de março de 2025. - O Presidente da Câmara, Dr. Paulo Manuel Teixeira Marques.

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