Publicação da 4.ª Alteração ao PDM, deliberada em Assembleia Municipal de Arcos de Valdevez, na sessão ordinária de 23 de fevereiro de 2018, sob proposta apresentada pela Câmara Municipal, decidida em reunião de 2 de fevereiro de 2018, em matéria de alteração ao regulamento do PDM
Estabelecimentos e explorações abrangidas pelo RERAE
Os estabelecimentos e explorações abrangidos pelo Regime Extraordinário de Regularização das Atividades Económicas e que não se encontrem licenciados podem ser objeto de legalização, mesmo que haja divergência com os usos admitidos e o respetivo regime de edificabilidade na área em que os mesmos se integram, nos termos do pedido de regularização apresentado, desde que tenham sido objeto de decisão favorável ou favorável condicionada na conferência decisória, realizada ao abrigo do artigo 11.º do regime referido, e demonstrem cumprir com as condições de regularização que hajam sido impostas.
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