Artigo 5.º — [...]

Vigente desde: 05/11/2004

1 -O valor máximo a financiar a fundo perdido, por fogo, será definido anualmente pela Câmara Municipal.
2 -Este montante poderá subir até 25% do definido no ponto anterior, quando se tratar de operações integradas de renovação urbana que abranjam mais que um fogo.
3 -...
4 -...