Saltar para o conteúdo principal

Artigo 33.º — Departamento de Ordenamento e Gestão do Território

Vigente desde: 05/11/2004

Na directa dependência do executivo municipal, tem as seguintes atribuições:

  1. a)Avaliação da estratégia municipal em termos de ordenamento do território e planeamento;
  2. b)Avaliação periódica e sistemática dos PMOT's em vigor;
  3. c)Elaboração e revisão dos instrumentos de gestão territorial;
  4. d)Promover a organização e actualização dos dados relativos a:
    1. i)Sistema Urbano Nacional e Sub-Sistema Concelhio;
    2. ii)Sistema de Gestão Ambiental do Concelho;
    3. iii)Avaliação demográfica e económica;
    4. iv)Transportes, mobilidade e acessibilidade;
    5. v)Rede de equipamentos;
    6. vi)Rede de infra-estruturas;
    7. vii)Formas, programas e meios de financiamento para implementação dos PMOT's;
    8. viii)Definição e dinâmica do modelo territorial de desenvolvimento integrado;
    9. ix)Parque habitacional e promoção do mesmo;
    10. x)Requalificação e promoção de espaços urbanos e rurais;
  5. e)Em articulação com outros departamentos ou divisões, promover a implementação da rede de percursos patrimoniais e ambientais;
  6. f)Promover a elaboração de estudos adequados para AUGI's - Áreas Urbanas de Génese Ilegal e outras formas de ocupação do solo não regulamentadas;
  7. g)Dar execução à política de solos municipal;
  8. h)Assegurar o cumprimento das atribuições das divisões integrantes.
Comparar versões deste artigo