- 1 -Na área da concessão do rio Unhais apenas é permitida a pesca desportiva, incluindo a de competição.
- 2 -Só é permitido pescar do nascer ao pôr-do-sol.
§ 1.º Na área da concessão só é permitido a utilização de uma cana, não sendo permitido iscar ou engodar com larvas naturais.
Artigo 8.º — Exercício da pesca
Vigente desde: 05/11/2004