- 1 -A concessionária - município de Pampilhosa da Serra - poderá realizar ou autorizar a realização de concursos sempre que isso não seja prejudicial ao desenvolvimento da fauna piscícola existentes no rio Unhais e albufeira da barragem da Santa Luzia.
§ único. No licenciamento de concursos, a que se refere este artigo, dar-se-á prioridade aos clubes e associações desportivas do concelho de Pampilhosa da Serra.
- 2 -O município de Pampilhosa da Serra enviará periodicamente à Direcção-Geral das Florestas os mapas de estatística, com os resultados das capturas, das provas realizadas.
Artigo 11.º — Concursos de pesca
Vigente desde: 05/11/2004