- 1 -Os promotores que se encontrem legitimados a intervir no espaço público são responsáveis pela reparação e indemnização de quaisquer danos, provocados ao Município ou a terceiros, decorrentes da execução das intervenções ou da violação do presente Regulamento.
- 2 -Sempre que a intervenção no espaço público seja promovida por entidades mandatadas nos termos do artigo 7.º, n.º 1, alínea c), é sempre a entidade mandante que responde perante o Município em todas as vertentes de aplicabilidade do presente Regulamento.
- 3 -A verificação da existência dos danos mencionados no número anterior é obrigatoriamente comunicada ao Município bem como aos terceiros lesados.
Artigo 21.º — Responsabilidade
Vigente desde: 10/05/2021