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Artigo 32.º — Conclusão e receção provisória dos trabalhos

Vigente desde: 10/05/2021
  1. 1 -Salvo o disposto no número seguinte, a conclusão dos trabalhos deve ocorrer na data referida no respetivo alvará.
  2. 2 -Nos casos em que a conclusão dos trabalhos ocorra em data anterior ao previsto o promotor deve comunicar o seu termo até ao primeiro dia útil subsequente ao seu término.
  3. 3 -A receção provisória dos trabalhos é sempre antecedida de visita técnica a realizar pelos serviços municipais, com o objetivo de verificar a conformidade dos trabalhos com o projeto de intervenção aprovado e ou condicionantes impostas no alvará de autorização.
  4. 4 -Em prazo não superior a 15 dias úteis, contados a partir da comunicação do termo dos trabalhos, os serviços municipais competentes comunicarão ao promotor a decisão relativa à receção provisória da intervenção.
  5. 5 -A comunicação a que se refere o número anterior deve conter informação sobre:
    1. a)O modo como se encontram cumpridas as obrigações estipuladas no alvará de autorização, identificando, nomeadamente, os defeitos da intervenção;
    2. b)Quaisquer condições que o Município julgue necessário impor, nos termos do presente Regulamento ou alvará emitido, bem como o prazo para o seu cumprimento.
  6. 6 -No caso de serem identificados defeitos na intervenção que impeçam, no todo ou em parte, a receção provisória da mesma, a especificação de tais defeitos na comunicação é acrescida da declaração de não receção da intervenção ou da parte da mesma que não estiver em condições de ser recebida e dos respetivos fundamentos.
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