- 1 -Pela intervenção no espaço público são devidas as taxas fixadas na Tabela Anexa ao Regulamento de Taxas e Outras Receitas em vigor no Município.
- 2 -As disposições respeitantes à liquidação, cobrança, pagamento e fundamentação económico-financeira das taxas devidas, encontram-se previstas no Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município.
- 3 -Sem prejuízo do número anterior é admitida a possibilidade de depósito financeiro a favor da Câmara Municipal da Ribeira Brava por forma a liquidar as taxas correspondentes aos pedidos que as entidades preveem executar.
Artigo 45.º — Taxas
Vigente desde: 10/05/2021