O presente Regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicitação, nos termos legais.
ANEXO I
Alvará de utilização de intervenção no Espaço Público
N.º ___/___
Processo n.º ___/___. Nos termos do artigo 12.º do Regulamento de Intervenção Em Espaços Públicos, é emitido o alvará de autorização n.º ___/___, em nome de (nome), com o NIF/NIPC___, para a intervenção a realizar (morada), da
A intervenção foi aprovada por despacho do Senhor ___ de ___/___/___, com competência delegada (caso aplicável) e apresentou as seguintes características:
(descrição do tipo de trabalhos a executar)
(condicionantes, caso aplicável)
Registado na Câmara municipal da Ribeira Brava em ___/___/___
ANEXO II
(a que se refere o artigo 25.º do Regulamento)
(ver documento original)
314182658